1879 1706 1707 1229 1960 1673 1425 1615 1410 1631 1540 1164 1842 1335 1103 1327 1722 1330 1703 1898 1846 1799 1012 1921 1850 1973 1912 1051 1612 1918 1707 1448 1249 1235 1949 1459 1907 1809 1718 1494 1681 1362 1800 1389 1671 1360 1562 1641 1051 1301 1133 1694 1862 1196 1128 1906 1185 1067 1678 1005 1373 1105 1851 1447 1514 1581 1852 1222 1239 1718 1039 1689 1220 1954 1743 1615 1930 1088 1495 1302 1898 1689 1032 1207 1151 1859 1577 1673 1927 1812 1312 1852 1756 1754 1346 1398 1334 1321 1723 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Malhada

W3C

Em conformidade com:

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021