1459 1177 1489 1125 1822 1541 1684 1951 1087 1777 1408 1251 1677 1765 1118 1447 1157 1086 1157 1104 1356 1390 1163 1013 1096 1326 1381 1614 1306 1313 1242 1510 1534 1117 1762 1377 1430 1398 1128 1612 1414 1324 1822 1140 1298 1604 1992 1656 1804 1845 1246 1749 1954 1096 1215 1527 1316 1678 1161 1096 1559 1251 1409 1900 1293 1715 1441 1293 1487 1287 1978 1838 1712 1413 1278 1700 1561 1233 1394 1273 1969 1467 1018 1362 1962 1707 1755 1421 1385 1894 1121 1370 1152 1063 1142 1929 1413 1492 1830 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Malhada

W3C

Em conformidade com:

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021