Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 4º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Nas Abas Abaixo são disponibilizados arquivos em formato XML, CSV e TXT que possibilitam o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.
Origem dos Dados | Data Atualização | Recursos |
---|---|---|
Diário | ||
Publicações |