Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011)
TransparênciaPresencialOnline
Atendimento a pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação
20 dias - prorrogável por mais 10 mediante justificativaGratuito Perfil: Cidadão, Empresa, Servidor
Quem tem direito
Todo cidadão.
Horários de funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 14:00hs
Documentos necessários
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Contato especializado
(77) 3691-2128
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